Alugar em Londres em 2026: depósito, aluguel adiantado e seus direitos com o Renters’ Rights Act

Conferido em 14/11/2026 nas páginas oficiais do GOV.UK. Se você aluga casa, flat ou quarto com contrato em Londres, as regras mudaram bastante desde 1º de maio de 2026, quando entrou em vigor o Renters’ Rights Act na Inglaterra. Acabou o despejo “sem motivo” (section 21), acabou o contrato com data para terminar e ficou proibido cobrar vários meses de aluguel adiantado. Abaixo, o que vale hoje, com números e links das fontes.

Resumo rápido

• Contrato: todo aluguel privado novo desde 1/5/2026 é assured periodic tenancy, rolante (mês a mês ou semana a semana), sem data de fim.
• Holding deposit (para segurar o imóvel): no máximo 1 semana de aluguel.
• Depósito caução: no máximo 5 semanas de aluguel se o aluguel anual for menor que £50.000 (6 semanas acima disso).
• Aluguel adiantado: nada antes de assinar; depois de assinar, no máximo 1 mês (ou 28 dias, se o aluguel for semanal).
• Para sair: você avisa com 2 meses de antecedência, por escrito.
• Para o proprietário te tirar: precisa de um motivo legal (ground for possession) e, em geral, 4 meses de aviso.
• Reajuste: no máximo 1 vez por ano, nunca nos primeiros 12 meses, com o formulário Form 4A e 2 meses de aviso.

O que mudou em 1º de maio de 2026

Segundo o guia do governo para inquilinos, a maioria dos contratos antigos (assured shorthold tenancies, os famosos AST) virou automaticamente assured periodic tenancy em 1/5/2026. Se o seu contrato tem uma data de término escrita, ela simplesmente deixou de valer. Quem já tinha contrato escrito não precisa assinar outro: o proprietário ou a agência tinha que entregar uma Information Sheet oficial explicando as mudanças até 31/05/2026, sob pena de multa.

Essas regras valem para aluguel privado na Inglaterra. Regras diferentes se aplicam se você aluga de housing association ou do council, mora em residência estudantil (halls) ou é lodger, ou seja, mora num quarto na casa onde o próprio dono também vive. Esse último caso é comum entre brasileiros recém-chegados, então vale perguntar antes de fechar.

Quanto podem cobrar antes de você entrar

Holding deposit: até 1 semana

É o sinal para “segurar” o imóvel enquanto fazem referências e checagens. O teto é 1 semana de aluguel por contrato, não por pessoa: se três amigos dividem o mesmo contrato, os três juntos pagam no máximo 1 semana. O prazo padrão para decidir é de 15 dias corridos. O valor tem que ser devolvido (ou abatido do primeiro aluguel ou do depósito, se você concordar), a não ser que você desista, não responda, dê informação falsa relevante ou falhe na checagem de Right to Rent.

Conta rápida: aluguel de £1.300/mês dá £1.300 × 12 ÷ 52 = £300 por semana. Então o holding deposit máximo é £300 e o depósito caução máximo é 5 × £300 = £1.500.

Depósito caução: até 5 semanas, e protegido

O depósito pode ser de até 5 semanas de aluguel (aluguel anual abaixo de £50.000) ou até 6 semanas (entre £50.000 e £100.000). O proprietário é obrigado a colocar o dinheiro num esquema oficial de proteção em até 30 dias depois de receber. Na Inglaterra são três:

• Deposit Protection Service (DPS)
• MyDeposits
• Tenancy Deposit Scheme (TDS)

Você pode pesquisar no site de cada esquema se o seu depósito está registrado. No fim do contrato, o proprietário tem 10 dias para devolver depois que vocês concordarem com o valor; se houver disputa, o dinheiro fica protegido no esquema até ser resolvido.

Aluguel adiantado: no máximo 1 mês

Antes da lei, era comum pedirem 3 ou 6 meses adiantados a quem acabou de chegar e não tem histórico no Reino Unido. Desde 1/5/2026, o proprietário ou a agência não pode pedir, incentivar nem aceitar aluguel antes da assinatura do contrato, nem se você oferecer. Depois de assinado e antes de começar, o máximo é 1 mês (ou 28 dias, no aluguel semanal). Se pedirem mais, guarde as provas (mensagens, e-mails, comprovantes) e reclame ao council da região do imóvel, que pode mandar devolver o dinheiro.

Taxas proibidas

Pela Tenant Fees Act 2019, só podem cobrar: aluguel, depósito caução, holding deposit, taxa para alterar o contrato a seu pedido, multa se você não der o aviso correto, contas (luz, gás, internet, Council Tax), multa por atraso de aluguel, troca de chave perdida e danos por quebra de contrato. Taxa de “admin”, de referência ou de inventário não pode. Agências também precisam publicar a lista de taxas no site ou no anúncio (Rightmove, Zoopla, Facebook).

Right to Rent: o que o brasileiro precisa mostrar

Na Inglaterra, o proprietário ou a agência tem que checar se você tem direito de morar no país antes de alugar. Quem tem eVisa gera um share code no GOV.UK (página “Prove your right to rent”) e passa para eles fazerem a checagem online. Se você tem passaporte europeu, ele também serve. Falhar nessa checagem é um dos poucos casos em que você perde o holding deposit, então resolva o share code antes de sair visitando imóveis.

Reajuste de aluguel

O aluguel só pode subir uma vez por ano e não nos primeiros 12 meses de um contrato novo. O proprietário tem que usar o Form 4A e dar pelo menos 2 meses de aviso. Se o valor proposto estiver acima do preço de mercado, você pode contestar no First-tier Tribunal. Também acabou o “leilão”: o anúncio tem que trazer um preço, e o proprietário não pode aceitar nem incentivar ofertas acima dele.

Como sair do imóvel

Você encerra o contrato dando 2 meses de aviso, por escrito (carta, e-mail ou mensagem de texto valem), entregue no dia do vencimento do aluguel ou no dia anterior. O aluguel continua sendo devido durante o aviso. Vocês podem combinar por escrito um prazo menor ou uma saída antecipada.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel de volta

Desde 1/5/2026 ninguém pode ser despejado pelo processo “sem culpa” da section 21, mesmo que o contrato diga o contrário. O proprietário precisa de um motivo legal e do formulário certo, com aviso que costuma ser de 4 meses (alguns motivos têm prazo menor). Exemplos de motivos aceitos:

• vender o imóvel ou morar nele (não pode usar esse motivo nos primeiros 12 meses do contrato);
• aluguel atrasado;
• comportamento antissocial seu, de quem mora com você ou de visitas;
• casas de estudantes (HMO estudantil) no fim do ano letivo.

Mesmo com aviso correto, se você não sair, o proprietário precisa ir à justiça pedir uma possession order. Trocar a fechadura ou tirar suas coisas por conta própria é despejo ilegal.

Pets e discriminação

Você pode pedir para ter um animal de estimação, e o proprietário tem que considerar o pedido e explicar se recusar. Também é proibido recusar inquilino por receber benefícios ou ter filhos, ou discriminar por características protegidas pela Equality Act.

Checklist antes de transferir qualquer dinheiro

1. Visite o imóvel (ou peça vídeo ao vivo) e confirme que quem anuncia tem mesmo o direito de alugar.
2. Peça o contrato por escrito e confira se é assured periodic tenancy ou se você será lodger.
3. Holding deposit até 1 semana; depósito até 5 semanas; nada de aluguel antes de assinar.
4. Em até 30 dias, confirme o registro do depósito no DPS, MyDeposits ou TDS.
5. Peça o inventário com fotos na entrada e tire as suas, com data.
6. Pergunte se as contas e o Council Tax estão incluídos no valor.

Golpe de aluguel com depósito pago por transferência para imóvel que não existe é frequente em grupos de Facebook. Se o preço estiver muito abaixo do mercado e a pessoa “estiver fora do país”, desconfie.

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Perguntas frequentes

O proprietário pode pedir 6 meses de aluguel adiantado porque sou recém-chegado?

Não, desde 1/5/2026. Antes de assinar, nada de aluguel; depois de assinar, no máximo 1 mês (ou 28 dias no aluguel semanal). Se pedirem mais, reclame ao council.

Meu contrato de 12 meses ainda me prende até o fim?

Se é aluguel privado na Inglaterra, ele virou contrato rolante em 1/5/2026 e a data de término deixou de valer. Você pode sair com 2 meses de aviso por escrito.

Moro num quarto na casa do dono. As regras valem para mim?

Não da mesma forma. Lodger que divide a casa com o proprietário segue regras diferentes, com menos proteção contra despejo. Pergunte antes de fechar.

Como sei se meu depósito está protegido?

O proprietário tem 30 dias para registrá-lo no DPS, MyDeposits ou TDS. Você pode pesquisar no site de cada esquema; se não estiver em nenhum, procure o Shelter ou o Citizens Advice.

Quem me ajuda se o proprietário não seguir a lei?

Shelter e Citizens Advice dão orientação gratuita, e o council local agora tem novos poderes para investigar. Em algumas infrações, como imóvel sem licença, dá para pedir no First-tier Tribunal uma Rent Repayment Order de até 2 anos de aluguel.

Fontes

• GOV.UK: Renters’ Rights Act overview for tenants (publicado 7/4/2026, atualizado 1/5/2026)
• GOV.UK: Rent in advance and deposits
• GOV.UK: Fees you can charge as part of a tenancy (atualizado 12/11/2026)
• GOV.UK: Tenancy deposit protection
• GOV.UK: Prove your right to rent

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. Regras de Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte são diferentes.